Informativo de Fevereiro de 2022

Informativo do mês de Fevereiro, com highlights de julgados importantes do STJ, que definiram novas condições para decretação de prisão temporária, a ilegalidade da obtenção direta de dados fiscais pelo Ministério Público, a impossibilidade de fixação de aluguel em face de vítima de violência doméstica, entre outros. Vale conferir!

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