Arquivo de: 25 de maio de 2019

A obrigatoriedade de programas de compliance para contratos públicos

Rossana Leques - Revista ConJur Especificamente em relação aos programas de conformidade no Brasil, observa-se que o modelo adotado pela nossa legislação é de incentivo, e não coativo, à medida que inexiste como regra geral a obrigação de sua implementação, nem mesmo para empresas de setores sensíveis ou de grande porte, como se observa, por…

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É preciso diferenciar a área de compliance das demais estruturas da empresa

Rossana Leques - Revista ConJur No âmbito das organizações empresariais, diversas estruturas são criadas a fim de conferir regularidade às ações dos dirigentes e funcionários. Entretanto, nota-se que faltam delimitações precisas que diferenciem de forma categórica e definitiva as principais estruturas. De qualquer modo, é importante delimitar as principais características da área de compliance, diferenciando-a de…

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