Arquivo de: 26 de novembro de 2021

Informativo Novembro 2021

Leia aqui nosso Boletim Informativo de Novembro de 2021. Atualizações sobre projetos legislativos e destaque para julgados, inclusive sobre a necessidade de determinação expressa de reparação do dano para que este seja condicionante para progressão de regime nos crimes contra a Administração Pública.  https://veritat.sharepoint.com/:b:/s/RossanaLequesAdvocacia/ER-DqQwtmUxEuzPXe9T6MWoBgLLmT1FH95SrrPifriWb7g?e=XSsjac

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A independência das instâncias de responsabilização e as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa

Myrella Antunes Fernandes - Estadão - Blog Fausto Macedo A lei 14.230 de 25 de outubro de 2021, dentre as várias mudanças polêmicas, trouxe um velho tema que sempre rondou minha mente e que agora encontrou acolhida: a narrativa da independência das instâncias de responsabilização. Para ler o artigo, basta clicar no título do arquivo…

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